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PROJETO LEGISLATIVO 2019
Numero Descrição Texto
005/2019 CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PORTADORES NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)
004/2019 DISPÕE SOBRE LIMITE DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ENTIDADES BENEFICENTES
003/2019 REDUÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO DE CONTADOR
002/2019 REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
001/2019 REAJUSTE SALARIAL