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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2020
Número Data Descrição Texto
0009 03/11/2020 ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1513 DE 07/03/2007.
0008 19/10/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SANTA LUZIA
0006 01/09/2020 FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO À PADROEIRA DO SANTUÁRIO N.S. D´AJUDA
0005 20/07/2020 FESTA DE SÃO JOSÉ
0003 20/01/2020 REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
0002 20/01/2020 REAJUSTE SALARIAL ANUAL
0001 13/01/2020 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2045