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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2019
Data Numero Descrição Texto
27/09/2019 014/2019

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 - LOA

19/09/2019 013/2019

REGULARIZAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL

16/09/2019 012/2019

firmar termo de reconhecimento  e parcelamento  de débito com a sec. de desenvolvimento  social do estado

16/09/2019 011/2019

firmar termo de reconhecimento  e parcelamento  de débito com a sec. de desenvolvimento  social do estado

05/09/2019 010/2019

dispõe sobre a renovação dos itens 7 e 7.1 da lei nº 1830 de 11/12/2013

07/08/2019 009/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS  COM A ASSOCIAÇÃO...

07/08/2019 008/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS...

04/07/2019 007/2019

TRATA SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO

06/05/2019 006/2019 L.D.O. 2020
08/04/2019 005/2019 alteração dE LEIS
15/01/2019 004/2019

Autorização a firmar contrato de comodato com a Assoc. de Moradores do B. Areia Branca

25/01/2019 002/2019

Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis por profissionais da Saúde

03/01/2019 001/2019

Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.474, de 6 de julho de 2006