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LEIS COMPLEMENTARES

 
Data Numero Descrição Texto
2709/2017 088/2017 “Dispõe sobre alteração de quantidade de empregos no Anexo III – Empregos Permanentes – da Lei nº. 1.172/98, e suas modificações posteriores, e dá outras providências.”
20/09/2017 087/2017

 “Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Complementar nº. 34, de 14 de janeiro de 2010, com acréscimo de parágrafo único, e dá outras providencias.”

23/08/2017 085/2017 “Diispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 080/16, e Leii nº. 1.172/98 e suas posteriores modificações e dá outras providências..”
20/09/2017 086/2017

 Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Complementar nº. 34, de 14 de janeiro de 2010, com acréscimo de parágrafo único, e dá outras providencias.”

28/06/2017 084/2017 “Dispõe sobre renumeração dos artigos da Lei Complementar nº. 082/2017, altera o Anexo II – empregos em comissão – e Anexo III – empregos permanentes – da Lei Municipal nº. 1.172/98 e dá outras providências.”
29/03/2017 083/2017 “Dispõe sobre ampliação do número de empregos constantes do Anexo III – Quadro Permanente - Empregos Permanentes – da Lei nº. 1.172/98, e suas modificações posteriores, e dá outras providências.”
03/03/2017 082/2017

FICA TRANSFORMADA A "SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO", CONSTANTE SEÇÃO VIII, ARTIGO 26 , DA LEI Nº. 1172/98, MODIFICADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 30/90 E Nº. 46/13 EM "SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO"

27/01/2017 081/2017

Ficam reajustados os valores do Anexo IV, da Lei nº. 1.172/98 e Anexo II da Lei nº. 1.680/09, aplicáveis nos salários dos servidores públicos municipais, da rede municipal de educação e dos empregos em comissão e que fazem parte integrante desta Lei Complementar.